Termos de Usodo Portal Embarcados

01Das partes, do objeto e dos documentos integrantes📘

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do portal embarcados.com.br, de seus subdomínios, dos aplicativos, interfaces de programação (APIs), newsletters e demais páginas e canais digitais relacionados à marca EMBARCADOS, atuais ou futuros, e dos serviços neles oferecidos (“Portal”), mantidos pela EMBARCADOS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.440.295/0001-45, com sede na Rua Rubens Vicente, 117, Campinas/SP, CEP 13085-614 (“EMBARCADOS”).

1.2. Os serviços do Portal compreendem artigos e conteúdos técnicos, newsletter, e-books, webinars, eventos online e presenciais, concursos, sorteios, pesquisas de mercado, publicação de vagas, comunidades em aplicativos de mensagens e publicação de artigos por autores (“Serviços”).

1.3. Também estão sujeitos a estes Termos os projetos com marca própria da EMBARCADOS, como Embarcados Experience, Café com Embarcados, Bancada do Embarcados, Seminário Linux Embarcado e Seminário de Sistemas Embarcados e IoT.

1.4. Integram estes Termos a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes e a Política de Uso das Comunidades. Os cursos da Plataforma de Treinamentos seguem os Termos de Uso da Plataforma de Treinamentos, e as compras de cursos e eventos pagos seguem a Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso.

1.5. Eventos, concursos e sorteios podem ter regulamento próprio, que prevalece sobre estes Termos no que dispuser de forma específica.

02Das definições📖

2.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, têm o seguinte significado:

03Do aceite e da capacidade✅

3.1. Ao criar uma Conta, inscrever-se em webinar ou evento, assinar a newsletter, publicar vaga ou enviar artigo, o Usuário declara que leu e aceita estes Termos. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e versão do documento.

3.2. O Usuário que apenas navega pelo Portal, sem cadastro, também se obriga a observar as regras de conduta da cláusula 13 e as regras de propriedade intelectual da cláusula 10.

3.3. O cadastro e a participação nos Serviços destinam-se a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter 18 anos ou mais. Identificado cadastro de menor de idade, a Conta poderá ser encerrada.

04Da Conta👤

4.1. O cadastro no Portal é gratuito e dá acesso aos Serviços reservados a Usuários cadastrados. A Conta é pessoal e intransferível, sendo vedado ao Usuário ceder, emprestar, compartilhar ou permitir o uso de sua Conta e de suas credenciais de acesso por terceiros, ainda que integrantes da mesma empresa ou instituição.

4.2. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados, pela guarda de sua senha e por todos os atos praticados na sua Conta. Ele deve utilizar senha forte e exclusiva e, se perceber uso não autorizado, alterar a senha e comunicar imediatamente a EMBARCADOS pelo e-mail [email protected].

4.3. O Usuário pode excluir sua Conta a qualquer tempo, pelo seu perfil no Portal. A exclusão não afeta inscrições, publicações e licenças concedidas anteriormente, nos termos da cláusula 9.

4.4. A EMBARCADOS não está obrigada a verificar os dados informados pelo Usuário, mas poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos para confirmá-los. Se o Usuário não os apresentar no prazo indicado, ou se os dados se mostrarem falsos, incompletos ou desatualizados, a EMBARCADOS poderá suspender ou encerrar a Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

05Das comunicações✉️

5.1. O e-mail informado pelo Usuário no cadastro ou na inscrição é o canal oficial de comunicação entre ele e a EMBARCADOS. Cabe ao Usuário mantê-lo atualizado e adotar as medidas necessárias para receber as mensagens, como a verificação das caixas de spam e lixo eletrônico. As comunicações enviadas ao e-mail informado consideram-se recebidas na data do envio.

5.2. A EMBARCADOS envia ao Usuário as mensagens operacionais necessárias à prestação dos Serviços, como confirmações de cadastro e de inscrição, links de acesso a webinars e eventos, avisos sobre alterações de programação e comunicações sobre alterações destes Termos e das políticas da EMBARCADOS. Essas mensagens integram os Serviços e não dependem de consentimento.

5.3. O envio de newsletter e de comunicações de marketing observa as bases legais indicadas na Política de Privacidade. O Usuário pode deixar de recebê-las a qualquer tempo, gratuitamente, pelo link de descadastro presente em cada mensagem ou pelo e-mail [email protected], sem prejuízo do uso do Portal e do recebimento das mensagens operacionais da cláusula 5.2.

5.4. A EMBARCADOS não solicita senhas, códigos de verificação ou dados bancários por e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens. Mensagens com esse conteúdo enviadas em nome da EMBARCADOS devem ser desconsideradas e comunicadas pelo e-mail [email protected], e a EMBARCADOS não responde por prejuízos decorrentes de golpes praticados por terceiros que se façam passar por ela.

06Dos webinars e eventos🎤

6.1. As condições de cada webinar ou evento, como data, horário, formato, programação, público-alvo, número de vagas e eventual preço, são as informadas na respectiva página de inscrição, que integra estes Termos. A inscrição está sujeita à disponibilidade de vagas e à confirmação pela EMBARCADOS. Os eventos pagos seguem, ainda, a Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso.

6.2. Eventos promovidos pela EMBARCADOS com patrocínio. Nos webinars e eventos promovidos pela EMBARCADOS com patrocínio de Parceiro, o compartilhamento dos dados de inscrição com o Parceiro é condição de participação, informada com destaque no formulário de inscrição, nos termos da Política de Privacidade. O Usuário que não concordar pode deixar de se inscrever.

6.3. Eventos organizados para Clientes-Patrocinadores. Nos webinars e eventos que a EMBARCADOS apenas organiza e realiza em nome de Clientes-Patrocinadores, o Cliente-Patrocinador é o responsável pelo evento e atua como controlador dos dados pessoais dos inscritos, cujo tratamento segue a política de privacidade do próprio Cliente-Patrocinador. Nesses casos, a EMBARCADOS atua como operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente-Patrocinador.

6.4. A EMBARCADOS pode alterar a programação, substituir palestrantes, reagendar ou cancelar webinars e eventos gratuitos, mediante aviso aos inscritos sempre que possível, sem que isso gere direito a indenização.

6.5. Produtos, serviços, ofertas e conteúdos apresentados por Parceiros e Clientes-Patrocinadores são de responsabilidade deles. A EMBARCADOS responde apenas pelo que lhe cabe na organização do evento.

6.6. Webinars e eventos podem ser gravados, fotografados e divulgados. A autorização de uso de imagem e voz é solicitada no formulário de inscrição e pode ser revogada apenas para usos futuros, nas condições da Política de Privacidade. Em webinars, o Usuário que não quiser aparecer pode manter câmera e microfone desligados.

07Dos concursos e sorteios🏆

7.1. A EMBARCADOS realiza concursos e sorteios, próprios ou com Parceiros. Cada concurso ou sorteio tem regulamento próprio, com critérios de participação e de escolha dos contemplados, prazos e forma de entrega dos prêmios.

7.2. Os sorteios e as demais distribuições gratuitas de prêmios que dependam, no todo ou em parte, de fator sorte observam a Lei nº 5.768/1971 e sua regulamentação, inclusive quanto à necessidade de autorização prévia do órgão competente. Os concursos de caráter exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, sem vinculação à aquisição de produtos ou serviços, seguem o respectivo regulamento.

7.3. Ao participar de concurso ou sorteio, o Usuário autoriza a divulgação de seu nome, cidade e estado, caso seja contemplado, no Portal e nos canais da EMBARCADOS e dos Parceiros envolvidos, para fins de transparência do resultado, nos termos do regulamento e da Política de Privacidade.

7.4. Os prêmios fornecidos por Parceiros são de responsabilidade deles, inclusive quanto à disponibilidade, à entrega, ao funcionamento e à garantia, nos termos do regulamento. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro, salvo disposição diversa no regulamento.

7.5. Quando o Portal apenas divulgar ou hospedar concursos, competições ou sorteios promovidos e executados por terceiros, o terceiro executor é o único responsável pelo regulamento, pelas autorizações legais exigidas, pelas inscrições, pela escolha dos vencedores, pela entrega dos prêmios e pelo respeito aos direitos dos participantes, o que será informado no regulamento.

08Das vagas💼

8.1. O Portal admite, a critério da EMBARCADOS, a publicação gratuita de vagas de emprego, estágio e projetos na área de sistemas eletrônicos e áreas correlatas, por empresas empregadoras e por profissionais que procuram especialistas. A vaga deve conter descrição clara da oportunidade, da empresa responsável e da forma de candidatura.

8.2. O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo da vaga, pela veracidade das informações, pelo processo seletivo e pelo tratamento dos dados dos candidatos que receber, como controlador desses dados.

8.3. A EMBARCADOS não verifica as vagas, não participa dos processos seletivos e não garante contratação. Ela pode recusar ou remover, a qualquer tempo, vagas fora da área, enganosas, discriminatórias ou contrárias à lei.

09Dos artigos enviados por Autores✍️

9.1. Qualquer Usuário pode enviar artigos para publicação no Portal. O envio é espontâneo, voluntário e gratuito e não gera, em nenhuma hipótese, direito a remuneração nem vínculo de emprego, prestação de serviços, mandato ou representação entre o Autor e a EMBARCADOS, ainda que o Autor publique artigos com habitualidade, salvo contrato escrito específico em sentido diverso.

9.2. A EMBARCADOS decide, por critérios editoriais próprios e sem necessidade de justificativa, quais artigos publica, a data da publicação e a sua forma de apresentação. Ela pode editar o texto para correção gramatical, formatação, adequação ao padrão editorial do Portal e inclusão de elementos de identificação, sem alterar o seu sentido técnico, e pode despublicar o artigo a qualquer tempo.

9.3. Os artigos são publicados sob a licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-SA 4.0), indicada ao final de cada artigo. Ao enviar o artigo, o Autor concede essa licença, que permite a qualquer pessoa copiar, adaptar e redistribuir o artigo, inclusive para fins comerciais, desde que cite o Autor e distribua as adaptações sob a mesma licença. Sem prejuízo dessa licença, o Autor concede à EMBARCADOS licença gratuita, não exclusiva, irrevogável, mundial e por prazo indeterminado para usar, reproduzir, adaptar, traduzir, distribuir e publicar o artigo em qualquer meio, digital ou impresso, inclusive em e-books, newsletters, redes sociais, materiais de eventos e compilações, sempre com a indicação do Autor.

9.4. O Autor continua titular dos direitos autorais sobre o artigo, ressalvada a licença da cláusula 9.3, e autoriza a EMBARCADOS, gratuitamente, a utilizar o seu nome, fotografia, minibiografia e perfis profissionais junto ao artigo e na sua divulgação no Portal, nas redes sociais, na newsletter e nos demais canais da EMBARCADOS, enquanto o artigo estiver publicado.

9.5. O Autor declara e garante que:

1. o artigo e todos os elementos que o integram, como textos, imagens, fotografias, figuras, diagramas, esquemáticos, tabelas, vídeos e códigos, são de sua autoria ou estão autorizados para publicação na forma da cláusula 9.6;
2. o artigo não viola direitos autorais, direitos de imagem, marcas, patentes, segredos comerciais nem compromissos de confidencialidade de terceiros;
3. informa, no artigo, os riscos relevantes da aplicação prática do que descreve;
4. informa, no artigo, se ele é patrocinado ou se há conflito de interesses.

9.6. Imagens e materiais de terceiros. O Autor somente pode incluir no artigo imagens, fotografias, figuras e demais materiais de terceiros quando:

1. forem de domínio público;
2. estiverem sob licença que permita expressamente a sua publicação no Portal e a sua redistribuição nos termos da licença do artigo, como licenças Creative Commons compatíveis; ou
3. o Autor tiver autorização escrita do titular dos direitos para essa publicação.

9.7. Em qualquer dos casos da cláusula 9.6, o Autor deve indicar, junto a cada imagem ou material de terceiro, a fonte, o autor e a licença aplicável. Os materiais de terceiros não são abrangidos pela licença CC BY-SA 4.0 do artigo, salvo quando a própria licença deles o permitir.

9.8. É vedado ao Autor incluir no artigo, entre outros:

1. imagens obtidas em buscadores, redes sociais ou sites de terceiros sem licença que autorize a publicação, ainda que se indique a fonte;
2. fotografias e imagens de agências de notícias e de bancos de imagens, como Reuters, Associated Press, Getty Images ou Shutterstock, sem a respectiva licença;
3. imagens de pessoas identificáveis sem a autorização delas;
4. logotipos e marcas de terceiros, salvo para identificar produtos e empresas mencionados no artigo, sem sugerir parceria ou endosso;
5. trechos de livros, manuais, datasheets, normas técnicas ou outros materiais protegidos além dos limites de citação permitidos pelo art. 46 da Lei nº 9.610/1998, sempre com a indicação da fonte.

9.9. O Autor deve guardar o comprovante da licença ou da autorização de cada material de terceiro e apresentá-lo à EMBARCADOS em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação. A EMBARCADOS pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, remover ou substituir imagens e materiais cuja origem ou licença não seja comprovada, ou retirar o artigo do Portal.

9.10. O Autor é o único responsável pelo conteúdo do artigo e por todos os materiais nele incluídos, e ressarcirá integralmente a EMBARCADOS por quaisquer valores que ela vier a despender em razão de violação das cláusulas 9.5 a 9.8, inclusive indenizações, multas, valores de licenciamento cobrados retroativamente, valores pagos em acordos celebrados para encerrar reclamação do titular dos direitos, custas e honorários advocatícios.

9.11. Recebida reclamação de terceiro sobre o artigo, a EMBARCADOS comunicará o Autor, que deverá colaborar com a defesa e fornecer os documentos necessários. Em caso de processo, a EMBARCADOS poderá denunciar a lide ao Autor ou exercer contra ele o direito de regresso (Código de Processo Civil, art. 125, II).

9.12. O Autor pode pedir a retirada do artigo do Portal, ou da sua identificação, a qualquer tempo, pelo e-mail [email protected]. A retirada será feita em até 30 (trinta) dias. A licença CC BY-SA 4.0 e a licença concedida à EMBARCADOS na cláusula 9.3 são irrevogáveis e continuam valendo para as cópias e os materiais produzidos antes da retirada. As obrigações das cláusulas 9.9 a 9.11 permanecem após a retirada do artigo e a exclusão da Conta.

10Da propriedade intelectual©️

10.1. Os artigos publicados no Portal podem ser reproduzidos nos termos da licença indicada ao final de cada um, em regra a CC BY-SA 4.0. A licença do artigo não abrange imagens, marcas e demais materiais de terceiros nele identificados, cujo uso depende da licença própria de cada um. Quem reproduzir um artigo é responsável por verificar essas licenças.

10.2. A marca EMBARCADOS e as marcas dos projetos indicados na cláusula 1.3, o layout do Portal, o software e o seu código-fonte, os vídeos, os e-books, as gravações de webinars e os demais materiais sem licença aberta indicada pertencem à EMBARCADOS ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso do Portal não transfere ao Usuário nenhum direito sobre eles.

10.3. É vedado ao Usuário, sem autorização escrita da EMBARCADOS, copiar, reproduzir, distribuir, modificar, comercializar, publicar ou criar obras derivadas a partir dos materiais da cláusula 10.2, bem como utilizá-los para treinar, ajustar ou alimentar modelos de inteligência artificial. O acesso ao Portal não implica cessão ou licença de qualquer direito de propriedade intelectual além do estritamente necessário para a sua consulta.

10.4. É vedado utilizar a marca EMBARCADOS, as marcas dos seus projetos ou elementos da sua identidade visual, bem como apresentar a EMBARCADOS como patrocinadora, parceira, coautora ou endossante de conteúdo, produto ou serviço, sem autorização escrita, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da Lei nº 9.279/1996.

11Do conteúdo técnico⚠️

11.1. Os conteúdos do Portal têm caráter informativo e de atualização técnica, voltados a profissionais da área de sistemas embarcados, eletrônica e áreas correlatas. Eles não constituem consultoria, projeto, laudo ou recomendação técnica para casos concretos, e a sua aplicação prática exige conhecimento técnico compatível e avaliação própria do Usuário.

11.2. Projetos de eletrônica, firmware e hardware envolvem riscos, como choque elétrico, aquecimento, danos a equipamentos e falhas de segurança. Antes de aplicar qualquer orientação, o Usuário deve avaliar os riscos, seguir as normas técnicas aplicáveis e utilizar proteções adequadas, sob sua exclusiva responsabilidade.

11.3. A EMBARCADOS revisa os conteúdos que publica, mas não testa todos os projetos e códigos de Autores. Os códigos e projetos são disponibilizados sem garantia de funcionamento, segurança ou adequação a uso comercial.

11.4. A EMBARCADOS pode exibir anúncios em todas as páginas do Portal, inclusive junto aos artigos de Autores, sem que isso gere remuneração aos Autores. Conteúdos patrocinados e anúncios são identificados como tais, e as informações sobre produtos e serviços de terceiros são de responsabilidade de quem as fornece.

12Do Conteúdo de Usuário e da retirada de conteúdo🗂️

12.1. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo de Usuário que enviar ou publicar, inclusive pelas imagens, links e materiais de terceiros nele incluídos, e se aplicam ao Conteúdo de Usuário, no que couber, as garantias e responsabilidades das cláusulas 9.5 a 9.11.

12.2. Ao publicar Conteúdo de Usuário diferente de artigo, como comentários, o Usuário concede à EMBARCADOS licença gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado para hospedar, reproduzir, exibir e distribuir esse conteúdo no Portal e nos canais da EMBARCADOS, com a indicação do seu autor.

12.3. O Conteúdo de Usuário publicado permanece no Portal após a exclusão da Conta, salvo pedido de retirada na forma da cláusula 12.5 ou da cláusula 9.12.

12.4. A EMBARCADOS não realiza controle prévio de todo o Conteúdo de Usuário nem verifica a segurança dos links publicados por Usuários, e pode remover, a qualquer tempo, conteúdo contrário a estes Termos ou à lei.

12.5. Quem entender que um conteúdo do Portal viola seus direitos pode pedir a sua retirada pelo e-mail [email protected], indicando o conteúdo, o seu endereço no Portal e o direito violado. A EMBARCADOS analisará o pedido e poderá retirar o conteúdo, sem prejuízo do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

13Das condutas vedadas🚫

13.1. É vedado ao Usuário, entre outras condutas contrárias à lei ou a estes Termos:

1. publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, calunioso, injurioso, pornográfico, obsceno ou que incentive violência, maus-tratos ou discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição;
2. violar direitos autorais, direitos de imagem, marcas, patentes, segredos comerciais ou compromissos de confidencialidade;
3. anunciar, oferecer ou fazer apologia de produtos ou serviços ilícitos, furtados, roubados, contrabandeados, falsificados ou adulterados;
4. publicar informação falsa ou enganosa, spam, correntes ou publicidade não autorizada;
5. tentar acessar áreas, contas, sistemas ou comunicações sem autorização, testar ou explorar vulnerabilidades, burlar medidas de segurança ou de autenticação, ou praticar engenharia reversa do Portal;
6. enviar ou disseminar vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer código ou arquivo malicioso ou destinado a danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Portal, seus servidores ou os equipamentos de terceiros;
7. usar robôs, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para coletar dados de Usuários, criar contas, ou acessar o Portal de forma que o sobrecarregue ou contorne suas proteções;
8. falsificar, ocultar ou simular endereços de IP, de rede ou de e-mail, ou utilizar meios para ocultar a sua identidade na prática de condutas vedadas;
9. criar contas falsas ou se passar por outra pessoa ou empresa;
10. agredir, ameaçar, caluniar, injuriar ou difamar a EMBARCADOS, seus colaboradores, Autores ou outros Usuários;
11. praticar qualquer conduta tipificada como crime ou contravenção penal, ou contrária à moral e aos bons costumes.

13.2. A participação nas comunidades da EMBARCADOS em aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, é regida pela Política de Uso das Comunidades, sem prejuízo da aplicação destes Termos no que couber.

14Da disponibilidade e da responsabilidade⚖️

14.1. A EMBARCADOS emprega esforços para manter o Portal disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros, como provedores de internet e de hospedagem.

14.2. A EMBARCADOS pode, a qualquer tempo, alterar, suspender, descontinuar ou encerrar Serviços gratuitos, funcionalidades e conteúdos do Portal, por razões técnicas, editoriais ou comerciais, sem que isso gere direito a indenização, ressalvados os direitos relativos a Serviços pagos já contratados.

14.3. A EMBARCADOS não responde por:

1. conteúdo, produtos e serviços de sites e empresas de terceiros acessados por links, anúncios ou apresentados por Parceiros, Clientes-Patrocinadores e Anunciantes, salvo quando tiver participado da oferta;
2. danos causados pelo uso do Portal em desacordo com estes Termos;
3. danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro, inclusive de ataques de terceiros que rompam as medidas de segurança adotadas, nos termos do art. 43, III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
4. danos a equipamentos ou perda de dados do Usuário decorrentes de falhas da internet ou de arquivos e links de terceiros.

14.4. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação e não afastam direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

14.5. O Usuário que, por violação destes Termos ou da lei, causar a responsabilização da EMBARCADOS deverá ressarci-la integralmente pelos valores que ela vier a despender, inclusive indenizações, custas e honorários advocatícios.

15Dos registros eletrônicos e da prova🧾

15.1. A EMBARCADOS mantém registros eletrônicos do aceite destes Termos, das inscrições, dos envios de artigos e vagas e dos acessos ao Portal, estes pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet, art. 15).

15.2. O Usuário reconhece a validade desses registros como meio de prova, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do art. 225 do Código Civil e do art. 369 do Código de Processo Civil, ressalvado o direito à prova em contrário.

15.3. As informações que não identificam nem permitem identificar o Usuário, como dados estatísticos, agregados ou anonimizados de navegação e de uso do Portal, não constituem dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 12) e pertencem à EMBARCADOS, que poderá utilizá-las livremente, inclusive para fins comerciais. Os dados pessoais seguem a Política de Privacidade.

16Da suspensão e do encerramento⛔

16.1. Em caso de violação destes Termos, a EMBARCADOS poderá suspender ou encerrar a Conta, remover Conteúdo de Usuário e impedir novos cadastros, mediante aviso por e-mail com indicação do motivo.

16.2. Nas violações graves, como fraude, ataques ao Portal, violação de direitos de terceiros, publicação de conteúdo ilícito ou uso de meios automatizados, a EMBARCADOS poderá adotar as medidas da cláusula 16.1 de imediato, com aviso posterior, também quando o aviso prévio puder prejudicar a apuração dos fatos ou a preservação de provas.

16.3. O Usuário pode pedir uma única revisão da decisão, de forma fundamentada, pelo e-mail [email protected], em até 15 (quinze) dias do aviso. A EMBARCADOS responderá em prazo razoável, e a decisão da revisão é definitiva no âmbito do Portal, sem prejuízo do acesso do Usuário às vias legais.

17Das alterações destes Termos🔄

17.1. A EMBARCADOS pode alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças no Portal, nos Serviços ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no Portal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

17.2. Se não concordar com a nova versão, o Usuário pode excluir sua Conta antes de ela entrar em vigor. A continuidade de uso do Portal após a vigência implica a aceitação da nova versão. As alterações não afetam inscrições já realizadas.

18Das disposições gerais📌

18.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ou novação.

18.2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais.

18.3. As comunicações relativas a estes Termos devem ser enviadas ao e-mail [email protected]. As solicitações relativas a dados pessoais e ao exercício de direitos de titular devem ser enviadas ao Encarregado, pelo e-mail [email protected].

18.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Histórico de versões