Política de Privacidadee Proteção de Dados Pessoais

01Disposições preliminares📘

1.1. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) informa como a EMBARCADOS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.440.295/0001-45, com sede na Rua Rubens Vicente, 117, Campinas/SP, CEP 13085-614 (“EMBARCADOS”), trata os dados pessoais de quem se relaciona com ela, em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — “LGPD”).

1.2. Esta Política se aplica:

1. ao portal embarcados.com.br e seus subdomínios (“Portal”);
2. à Plataforma de Treinamentos, acessada em cursos.embarcados.com.br (“Plataforma”);
3. às atividades relacionadas ao Portal e à Plataforma, como newsletter, e-books, webinars, eventos, concursos, sorteios, pesquisas, publicação de artigos e de vagas e comunidades em aplicativos de mensagens (“Atividades”).

1.3. Esta Política tem caráter informativo e não depende de aceite. Quando um tratamento depender de consentimento, ele será solicitado de forma específica e destacada, no momento da coleta.

1.4. Esta Política integra os Termos de Uso do Portal, os Termos de Uso da Plataforma de Treinamentos, a Política de Cookies, a Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso e a Política de Uso das Comunidades. A Política de Cookies detalha os tratamentos realizados por meio de cookies e tecnologias semelhantes.

1.5. Para os fins desta Política, os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, têm o seguinte significado:

02Do Controlador e do Encarregado🛡️

2.1. A EMBARCADOS é a Controladora dos Dados Pessoais tratados no Portal, na Plataforma e nas Atividades, salvo nas hipóteses em que esta Política indicar outro Controlador.

2.2. A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EMBARCADOS é exercida pela BL Consultoria Digital, inscrita no CNPJ sob o nº 32.183.035/0001-08, tendo como responsável técnica Graziela Brandão de Lima.

2.3. O Encarregado pode ser contatado pelo e-mail [email protected], canal oficial para qualquer assunto relativo a esta Política, para o exercício de direitos pelos Titulares e para comunicações da ANPD.

2.4. O Encarregado atua como prestador de serviço externo, contratado pela EMBARCADOS, sujeito a dever de sigilo profissional e de confidencialidade, e tem acesso aos Dados Pessoais apenas na medida necessária ao exercício de suas atribuições. A responsabilidade pelo Tratamento permanece com a EMBARCADOS, na qualidade de Controladora.

03Dos agentes de tratamento: quem trata os Dados Pessoais🧭

3.1. Os Dados Pessoais são tratados pelos agentes indicados nesta cláusula, cada um na qualidade nela descrita. A qualidade de cada agente determina a sua responsabilidade, nos termos dos arts. 39, 42 e 43 da LGPD.

3.2. Controladora. A EMBARCADOS decide sobre as finalidades e os meios do Tratamento descritos nas cláusulas 4 e 5 e responde por ele perante os Titulares e a ANPD.

3.3. Pessoas autorizadas. Dentro da EMBARCADOS, o acesso aos Dados Pessoais é restrito aos administradores, instrutores e prestadores de serviço que dele necessitem para executar suas funções, na medida dessa necessidade. Essas pessoas estão sujeitas a dever de confidencialidade e não podem usar os dados para finalidades próprias.

3.4. Operadores. Os fornecedores abaixo tratam Dados Pessoais em nome da EMBARCADOS, conforme suas instruções e os termos de tratamento de dados aplicáveis a cada um, e não podem utilizá-los para finalidades próprias (LGPD, art. 39):

3.5. Controladores Independentes. Os terceiros abaixo recebem ou coletam Dados Pessoais e os tratam também para finalidades próprias, sob sua própria responsabilidade e conforme suas respectivas políticas de privacidade:

3.6. A EMBARCADOS não vende, aluga ou cede Dados Pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros, ressalvado o compartilhamento com Parceiros de webinars e eventos patrocinados, na forma da cláusula 6.3.

3.7. Quando a EMBARCADOS é Controladora e quando é Operadora. O papel da EMBARCADOS depende de quem decide sobre a finalidade e os elementos essenciais do Tratamento, conforme a tabela abaixo:

3.8. Critérios para a atuação como Operadora. A EMBARCADOS atua como Operadora somente quando estiverem presentes, em conjunto, os seguintes elementos:

1. o webinar ou evento é contratado pelo Cliente-Patrocinador e realizado em nome dele;
2. o Cliente-Patrocinador define a finalidade do evento e da coleta, o público-alvo e os dados a serem coletados;
3. os dados são coletados para entrega ao Cliente-Patrocinador e não passam a integrar as bases de dados da EMBARCADOS.

Ausente qualquer desses elementos, a EMBARCADOS atua como Controladora, e o envio de dados ao patrocinador segue a cláusula 6.3.

Em todo evento, o formulário de inscrição informa quem é o controlador dos dados.

3.9. Identificação no formulário. O formulário de inscrição de cada webinar ou evento indica expressamente quem é o Controlador dos dados, a EMBARCADOS ou o Cliente-Patrocinador, com o link para a respectiva política de privacidade.

3.10. Obrigações como Operadora. Quando atuar como Operadora, a EMBARCADOS:

1. trata os dados somente conforme as instruções do Cliente-Patrocinador e o contrato firmado com ele, e o tratamento é regido pela política de privacidade do Cliente-Patrocinador;
2. encaminha ao Cliente-Patrocinador os pedidos de Titulares que receber;
3. não utiliza os dados para finalidades próprias;
4. elimina ou devolve os dados ao término do contrato, conforme as instruções do Cliente-Patrocinador, ressalvada a guarda exigida por lei.

04Dos Dados Pessoais tratados🗂️

4.1. A EMBARCADOS trata os seguintes Dados Pessoais, conforme a relação do Titular com ela:

4.2. Dados sensíveis. A EMBARCADOS não solicita dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II). Se o Titular os informar espontaneamente, por exemplo em campo de texto livre, eles não serão utilizados para nenhuma finalidade e poderão ser eliminados quando identificados.

4.3. Dados de perfil do público. A data de nascimento, o sexo, o estado, a empresa e o setor de atuação informados no cadastro são utilizados para confirmar a maioridade do Titular e para conhecer o perfil do público do Portal, conforme a cláusula 5. Esses dados são analisados de forma agregada e não são utilizados para decisões que afetem individualmente o Titular. O campo sexo inclui a opção de não informar.

4.4. Dados de cartão. A EMBARCADOS não recebe nem armazena o número completo do cartão de pagamento, que é tratado diretamente pelos intermediadores de pagamento indicados na cláusula 3.5.

4.5. Exatidão dos dados. O Titular é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que fornece. A EMBARCADOS não responde por prejuízos decorrentes de dados falsos, inexatos ou desatualizados informados pelo Titular, como certificado emitido com nome incorreto, kit enviado a endereço errado ou comunicações não recebidas.

4.6. Dados de terceiros. Quem fornecer Dados Pessoais de outra pessoa, como no cadastro de participante indicado por empresa, em compras corporativas, na indicação de coautor de artigo ou na publicação de vaga, declara que tem autorização ou base legal para fazê-lo e que informou o terceiro sobre esta Política. Essa pessoa responde perante a EMBARCADOS e o terceiro por eventual uso indevido.

4.7. Compras corporativas. Nas contratações feitas por empresas, a empresa contratante é a responsável por informar seus colaboradores sobre o compartilhamento dos dados destes com a EMBARCADOS para inscrição e participação nos cursos e eventos.

4.8. Dados publicamente acessíveis. O link do perfil no LinkedIn e outras informações profissionais tornadas públicas pelo próprio Titular são tratados apenas para as finalidades indicadas na cláusula 5, em conformidade com o propósito de sua publicação (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º).

05Das finalidades e das bases legais🎯

5.1. A EMBARCADOS trata os Dados Pessoais para as seguintes finalidades, com as seguintes bases legais:

5.2. Nos tratamentos baseados em legítimo interesse, a EMBARCADOS utiliza apenas os dados estritamente necessários, avalia previamente se os direitos e as legítimas expectativas do Titular são respeitados (LGPD, art. 10) e assegura ao Titular o direito de oposição, na forma da cláusula 11.

5.3. O consentimento é livre, informado e inequívoco, fornecido por manifestação específica, e seu registro é mantido pela EMBARCADOS como prova (LGPD, art. 8º, §2º). A recusa do consentimento não impede a inscrição em eventos nem a compra de cursos. O compartilhamento de dados com Parceiros de webinars e eventos patrocinados não depende de consentimento e segue a cláusula 6.3.

5.4. A revogação do consentimento produz efeitos a partir da sua manifestação. Permanecem válidos os tratamentos realizados anteriormente com base nele (LGPD, art. 8º, §5º).

5.5. A EMBARCADOS não utiliza os Dados Pessoais para finalidades incompatíveis com as informadas nesta Política. Se houver nova finalidade, o Titular será informado previamente e, quando a base legal for o consentimento, ele será solicitado novamente.

5.6. Imagem e voz. A autorização de uso de imagem e voz é concedida na inscrição, a título gratuito, para a divulgação do evento e das atividades da EMBARCADOS, em qualquer meio, inclusive em materiais produzidos com patrocinadores e Parceiros. A revogação da autorização:

1. produz efeitos apenas a partir do seu recebimento pela EMBARCADOS, que deixará de utilizar a imagem e a voz do Titular em novos materiais, publicações ou edições;
2. não obriga a EMBARCADOS a retirar, editar ou recolher materiais publicados ou distribuídos antes do pedido, em canais próprios ou de terceiros, inclusive os vinculados a contratos com patrocinadores, Parceiros e outras marcas, permanecendo válidos os usos realizados com base na autorização anterior (LGPD, art. 8º, §5º);
3. não alcança gravações e registros em que o Titular apareça de forma incidental ou em conjunto com outros participantes.

A EMBARCADOS poderá, a seu critério e quando não houver impedimento contratual, retirar ou editar material já publicado a pedido do Titular.

06Do compartilhamento dos Dados Pessoais🤝

6.1. A EMBARCADOS compartilha Dados Pessoais apenas com os agentes indicados na cláusula 3 e nas situações descritas nesta cláusula, sempre limitado aos dados necessários para cada finalidade.

6.2. Operadores. O compartilhamento com Operadores é feito para a execução dos serviços contratados pela EMBARCADOS, que permanece responsável pelas instruções dadas a eles.

6.3. Parceiros de webinars e eventos. Esta cláusula aplica-se aos webinars e eventos promovidos pela EMBARCADOS com patrocínio de Parceiros. Aos eventos organizados em nome de Clientes-Patrocinadores aplicam-se as cláusulas 3.7 a 3.10.

1. Os webinars e eventos patrocinados são oferecidos gratuitamente, ou a preço reduzido, em razão do patrocínio do Parceiro. Nesses casos, o envio dos dados de inscrição ao Parceiro é condição para a participação e integra as condições da oferta;
2. antes da conclusão da inscrição, o formulário informa com destaque: o nome do Parceiro, os dados que serão enviados, a finalidade do envio, o link para a política de privacidade do Parceiro e o fato de que o compartilhamento é condição para participar (LGPD, art. 9º, §3º). O Titular que não concordar pode deixar de se inscrever, sem qualquer outra consequência;
3. a EMBARCADOS envia ao Parceiro apenas os dados indicados na cláusula 3.5, com base em contrato ou proposta comercial que restringe o uso desses dados às finalidades informadas no formulário;
4. a partir do recebimento, o Parceiro passa a ser Controlador Independente desses dados e responde pelo tratamento que fizer, inclusive pelo envio de comunicações e pelo atendimento aos direitos do Titular, conforme a sua própria política de privacidade;
5. o Titular pode, a qualquer tempo, cancelar a inscrição antes do evento, caso em que a EMBARCADOS não enviará seus dados ao Parceiro, se o envio ainda não tiver ocorrido. Para os dados já recebidos pelo Parceiro, inclusive para deixar de receber suas comunicações, o Titular deve se dirigir diretamente ao Parceiro. A EMBARCADOS comunicará ao Parceiro os pedidos de eliminação que receber, na forma da cláusula 11.5.

6.4. Instrutores. Os instrutores dos cursos têm acesso ao nome dos alunos e às mensagens do fórum do próprio curso, exclusivamente para responder às dúvidas dos alunos. Eles não recebem dados de contato, de pagamento ou de progresso.

6.5. Contabilidade. Nome, CPF e endereço do comprador são compartilhados com o escritório de contabilidade para emissão de nota fiscal e cumprimento de obrigações fiscais. Esses dados não ficam visíveis na Plataforma.

6.6. Autoridades. A EMBARCADOS fornece Dados Pessoais a autoridades públicas quando houver obrigação legal, requisição de autoridade competente ou ordem judicial, limitando-se ao que for exigido.

6.7. Defesa de direitos. A EMBARCADOS pode utilizar e apresentar Dados Pessoais a advogados, peritos, tribunais e órgãos administrativos para o exercício regular de seus direitos (LGPD, art. 7º, VI).

6.8. Operações societárias. Em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição ou alienação de ativos, os Dados Pessoais podem ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a observar esta Política.

07Do conteúdo publicado pelo Titular✍️

7.1. Artigos, comentários, mensagens em fóruns, anúncios de vagas e mensagens nas comunidades são publicados por iniciativa do Titular e ficam acessíveis a outros usuários ou ao público, conforme o ambiente. O Titular é responsável pelos Dados Pessoais, próprios ou de terceiros, que decidir tornar públicos nesses ambientes.

7.2. Os artigos publicados no Portal são licenciados sob a licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-SA 4.0), que exige a indicação do nome do autor e permite a reprodução por terceiros. Em razão disso:

1. a EMBARCADOS mantém o nome e o perfil do autor vinculados ao artigo enquanto ele estiver publicado, como decorrência da licença e da execução do contrato com o autor;
2. a pedido do autor, a EMBARCADOS retira a sua identificação do artigo publicado no Portal ou retira o próprio artigo, na medida do possível;
3. a EMBARCADOS não tem controle sobre cópias feitas por terceiros com base na licença, antes do pedido do autor.

7.3. A EMBARCADOS pode remover conteúdo que exponha Dados Pessoais de terceiros de forma indevida ou que viole os Termos de Uso, independentemente de aviso.

08Da transferência internacional🌎

8.1. Parte dos Operadores e Controladores Independentes indicados na cláusula 3 armazena ou trata Dados Pessoais fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos, além da Austrália e de outros países, conforme indicado.

8.2. Essas transferências observam o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com base em cláusulas-padrão contratuais e nos demais mecanismos previstos nos termos de tratamento de dados de cada fornecedor, ou, quando aplicável, na execução de contrato a pedido do Titular e no seu consentimento específico.

09Da inteligência artificial e das decisões automatizadas🤖

9.1. A EMBARCADOS utiliza ferramentas de inteligência artificial de terceiros apenas internamente, para organizar informações, produzir análises e preparar relatórios para uso próprio e para clientes e Parceiros.

9.2. Essas ferramentas são utilizadas em modalidades contratuais que não empregam os dados inseridos para treinar modelos. Os relatórios entregues a clientes e Parceiros contêm apenas dados agregados ou anonimizados.

9.3. A EMBARCADOS não toma decisões que afetem os interesses do Titular com base unicamente em tratamento automatizado. A segmentação de listas de e-mail por perfil profissional não produz efeitos jurídicos para o Titular.

10Do prazo de guarda e da eliminação⏳

10.1. Os Dados Pessoais são mantidos pelos seguintes prazos:

Prazos:2 anos5 anos6 meses

10.2. Ao fim do prazo, os Dados Pessoais são eliminados ou anonimizados, inclusive nas ferramentas dos Operadores. A EMBARCADOS realiza a eliminação ao menos uma vez por ano.

10.3. Os Dados Pessoais podem ser conservados após o prazo para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou de forma anonimizada (LGPD, art. 16).

11Dos direitos dos Titulares✋

11.1. O Titular pode, a qualquer tempo e gratuitamente, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a EMBARCADOS compartilhou os dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento;
10. oposição a tratamento realizado com base em legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD;
11. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (LGPD, art. 20).

11.2. A correção de dados cadastrais e a exclusão da conta podem ser feitas pelo próprio Titular, no seu perfil no Portal. O descadastro da newsletter pode ser feito pelo link presente em cada mensagem. Os demais pedidos devem ser enviados ao Encarregado, pelo e-mail [email protected].

11.3. Para proteger o próprio Titular, a EMBARCADOS pode solicitar informações que confirmem a sua identidade antes de atender ao pedido. Pedidos feitos por representante devem vir acompanhados de comprovação de poderes.

11.4. A confirmação de existência e o acesso aos dados são fornecidos de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 (quinze) dias contados do pedido, por meio de declaração clara e completa (LGPD, art. 19).

11.5. Os pedidos de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio são comunicados aos agentes com quem a EMBARCADOS compartilhou os dados, salvo se a comunicação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional (LGPD, art. 18, §6º).

11.6. O atendimento aos direitos observa os limites legais. A EMBARCADOS pode deixar de atender, total ou parcialmente, e informará o motivo ao Titular, quando:

1. não for o agente de tratamento dos dados, hipótese em que indicará o agente responsável, sempre que possível;
2. a guarda dos dados for necessária para cumprir obrigação legal, para o exercício regular de direitos ou para as demais hipóteses do art. 16 da LGPD;
3. o atendimento puder revelar segredo comercial ou industrial;
4. não for possível confirmar a identidade do solicitante.

11.7. A eliminação da conta encerra o acesso ao Portal e à Plataforma, inclusive a cursos com prazo de acesso em vigor, sem direito a reembolso fora das hipóteses da Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso.

11.8. O Titular pode apresentar petição à ANPD (LGPD, art. 18, §1º), conforme a regulamentação da Autoridade, que prevê o encaminhamento prévio do pedido ao controlador.

12Da segurança da informação🔒

12.1. A EMBARCADOS adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão (LGPD, art. 46), entre elas:

1. conexão criptografada (HTTPS) em todo o Portal e na Plataforma;
2. proteção contra ataques e robôs pela Cloudflare;
3. armazenamento de senhas com hash criptográfico;
4. acesso administrativo restrito a poucas pessoas autorizadas, com contas individuais;
5. cópias de segurança diárias do Portal e da Plataforma;
6. contratação de fornecedores que adotam padrões reconhecidos de segurança da informação.

12.2. O Titular é responsável pela guarda de sua senha e pelo uso da sua conta. Ele deve utilizar senha forte e exclusiva, não compartilhar o acesso, encerrar a sessão em dispositivos compartilhados e comunicar imediatamente à EMBARCADOS qualquer uso não autorizado da sua conta.

12.3. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. A EMBARCADOS não responde por danos decorrentes de culpa exclusiva do Titular ou de terceiro, como o compartilhamento de senha, o acesso a partir de dispositivo comprometido ou a resposta a mensagens fraudulentas que se passem pela EMBARCADOS, nos termos do art. 43, III, da LGPD.

12.4. A EMBARCADOS não solicita senhas por e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens. Mensagens com esse pedido devem ser desconsideradas e comunicadas ao Encarregado.

13Dos incidentes de segurança🚨

13.1. A EMBARCADOS mantém plano de resposta a incidentes de segurança.

13.2. Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a EMBARCADOS comunicará a ANPD e os Titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou Dados Pessoais, com as informações do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

13.3. Todos os incidentes, comunicados ou não, são registrados e o registro é mantido por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

14Das crianças e adolescentes🔞

14.1. O cadastro no Portal, a compra de cursos e a inscrição em eventos destinam-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar ou contratar, o Titular declara ter 18 anos ou mais.

14.2. A EMBARCADOS não coleta intencionalmente Dados Pessoais de crianças e adolescentes e não direciona publicidade a esse público. Se identificar dados de pessoa menor de 18 anos, a EMBARCADOS poderá eliminá-los e encerrar a conta correspondente.

15Das comunicações✉️

15.1. O e-mail informado pelo Titular é o canal oficial de comunicação da EMBARCADOS. Cabe ao Titular mantê-lo atualizado.

15.2. O Titular pode deixar de receber newsletter e ofertas a qualquer tempo, pelo link de descadastro presente em cada mensagem ou pelo e-mail do Encarregado.

15.3. O descadastro não alcança as comunicações operacionais necessárias à execução do contrato, como confirmações de compra e de inscrição, avisos sobre cursos e eventos contratados e comunicações sobre segurança e alterações desta Política.

16Das comunidades e dos cookies💬

16.1. Nas comunidades da EMBARCADOS em aplicativos de mensagens, o nome, a foto e, no WhatsApp, o número de telefone do Titular ficam visíveis aos demais participantes, por funcionamento do próprio aplicativo. Os contatos dos grupos não são utilizados em newsletter, ferramentas de relacionamento ou qualquer outra finalidade. As regras estão na Política de Uso das Comunidades.

16.2. O uso de cookies e tecnologias semelhantes, e o painel para aceitar ou recusar cada categoria, estão descritos na Política de Cookies.

17Das alterações desta Política🔄

17.1. A EMBARCADOS pode alterar esta Política a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou em suas atividades.

17.2. A versão vigente fica publicada nesta página, com o número e a data da versão. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no Portal antes de entrarem em vigor. Quando a alteração envolver nova finalidade baseada em consentimento, ele será solicitado novamente.

18Das disposições finais📌

18.1. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição desta Política não afeta a validade das demais.

18.2. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

18.3. Para as relações de consumo, é competente o foro do domicílio do Titular (CDC, art. 101, I). Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP.

18.4. Assuntos de privacidade e proteção de dados: [email protected]. Demais assuntos: [email protected].

Histórico de versões